APROVA CONVENIOS N.S 155, 178, 180, 201, 202, 207, 211, 216, 219, 222, 223, 234, 244, 245, 254, 255, 256, 257, 258 E 259/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 24 DE ABRIL, 09, 11, 12, 16, 19, 23 E 24 DE MAIO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS: DE SCHROEDER, DE CORREIA PINTO, DE IRINEOPOLIS, DE POMERODE, DE NOVA ERECHIM, DE MONTE CARLO, DE BOM JARDIM DA SERRA, DE CERRO NEGRO, DE U- RUBICI, DE RIO RUFINO, DE LAURO MULLER, DE COCAL DO SUL, DE ITA, DE SAO JOAQUIM, DE RIO DOS CEDROS, DE ARABUTA, DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO E DE ARVOREDO, OBJETIVANDO TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEI- ROS.