APROVA O PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICACAO DO CONVENIO N. 13261/97-6 - JARAGUA DO SUL; OS SEGUNDOS TERMOS ADITIVOS DE RERRATIFICACAO NS. 10003/96-0 - VITOR MEIRELLES; 10014/96-5 - FORQUILHINHA; 10064/96-1 - ITAIOPOLIS; 10081/96-1 - URUSSANGA, OS QUINTOS TERMOS ADITIVOS DE RERRATIFICACAO NS. 025/94 - SANTA TEREZINHA; 067/95 - HERVAL D OESTE, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA.