APROVA OS DECIMOS TERCEIRO, QUARTO E QUINTO TERMOS ADITIVOS AOS CONVE- NIOS N.S 145, 277 E 111/91, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 15 E 22 DE FEVEREIRO DE 1996, ENTRE AS SECRETARIAS DE ESTADO DA EDUCA- CAO E DO DESPORTO E DA FAZENDA, E OS MUNICIPIOS DE: IMBUIA, VIDAL RA- MOS E CONCORDIA, OBJETIVANDO ADITAR CLAUSULAS.