Processo físico
APROVA O CONVENIO DE COOPERACAO E DELEGACAO N. 20/98-5, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SANTA CATARINA - DER/SC, A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURAN- CA PUBLICA, COM A INTERVENIENCIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO E O FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANCA PUBLICA, OBJETIVANDO OS PROCEDI- MENTOS RELATIVOS A COBRANCA DE MULTAS APLICADAS PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM EM VIRTUDE DE INFRIGENCIA A LEGISLACAO DE TRANSITO COM VISTAS A REGULARIDADE DOS VEICULOS LICENCIADOS NO TERRITORIO NACI- ONAL, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.567, DE 07 DE JANEIRO DE 1998
| Entrada | 19/03/1998 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Termo de Convênio |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
LEITURA NO EXPEDIENTE
19/03/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AUTUADO
19/03/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
A PUBLICACAO
22/06/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO A CCJ
22/06/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
22/06/1998
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
AGUARDANDO DECISAO DA LIMINAR
05/04/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
Arquivado em decorrência de ADIN julgada procedente
25/05/2004
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Divisão de Documentação
25/05/2004
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
25/05/2004
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
25/05/2004
Coordenadoria de Documentação