APROVA O CONVENIO DE COOPERACAO E DELEGACAO N. 20/98-5, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SANTA CATARINA - DER/SC, A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURAN- CA PUBLICA, COM A INTERVENIENCIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO E O FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANCA PUBLICA, OBJETIVANDO OS PROCEDI- MENTOS RELATIVOS A COBRANCA DE MULTAS APLICADAS PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM EM VIRTUDE DE INFRIGENCIA A LEGISLACAO DE TRANSITO COM VISTAS A REGULARIDADE DOS VEICULOS LICENCIADOS NO TERRITORIO NACI- ONAL, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.567, DE 07 DE JANEIRO DE 1998