Processo físico
APROVA O CONVENIO N.: 0181/98-3, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM A INTERVENIENCIA DAS SECRETARIAS DE ESTADO DA FAZENDA, EDUCACAO E DO DESPORTO, PARA DISTRIBUICAO DE RECURSOS NO AMBITO DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORI- ZACAO DO MAGISTERIO PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULACAO DE MER- CADORIAS E PRESTACAO DE SERVICOS - ICMS E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS DE DIS- TRIBUICAO DE RECURSOS PELO BANCO DO ESTADO E DOS MUNICIPIOS, DA PARCE- LA DO FUNDEF PROVENIENTE DO ICMS E DO IPI - EXPORTACAO, OBSERVADOS OS COEFICIENTES ANUALMENTE PUBLICADOS PELO MINISTERIO DA EDUCACAO.
| Entrada | 19/03/1998 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Termo de Convênio |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
LEITURA NO EXPEDIENTE
19/03/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AUTUADO
19/03/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
A PUBLICACAO
14/05/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO A CCJ
14/05/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
14/05/1998
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
AGUARDANDO DECISAO DA LIMINAR
05/04/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
Arquivado em decorrência de ADIN julgada procedente
11/05/2004
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Divisão de Documentação
11/05/2004
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
11/05/2004
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
11/05/2004
Coordenadoria de Documentação