APROVA O CONVENIO N.: 0181/98-3, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM A INTERVENIENCIA DAS SECRETARIAS DE ESTADO DA FAZENDA, EDUCACAO E DO DESPORTO, PARA DISTRIBUICAO DE RECURSOS NO AMBITO DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORI- ZACAO DO MAGISTERIO PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULACAO DE MER- CADORIAS E PRESTACAO DE SERVICOS - ICMS E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS DE DIS- TRIBUICAO DE RECURSOS PELO BANCO DO ESTADO E DOS MUNICIPIOS, DA PARCE- LA DO FUNDEF PROVENIENTE DO ICMS E DO IPI - EXPORTACAO, OBSERVADOS OS COEFICIENTES ANUALMENTE PUBLICADOS PELO MINISTERIO DA EDUCACAO.