APROVA O TERMO DE RESCISAO N.: 217/93- ANITA GARIBALDI, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO COM A POLICIA MILITAR DO ESTADO, OBJETIVANDO RESCINDIR O CONVENIO, O QUAL VISAVA O POLICIAMENTO OSTEN- SIVO MOTORIZADO NO MUNICIPIO NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMETNAL N. 2.670, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1998.