APROVA DECIMOS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 106, 109, 149, 240, 242, 246, 248, 249, 252 E 253/91, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRA- DO EM 16 DE FEVEREIRO E 15 DE MARCO DE 1995, ENTRE AS SECRETARIAS DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO, E DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS DE CA- PINZAL, CELSO RAMOS, IPUMIRIM, SAO DOMINGOS, SAO JOAO BATISTA, SAO JO- SE DO CEDRO, SAO LOURENCO DO OESTE, SAO LUDGERO, SAUDADES E SCHROEDER, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 102, DE 26 DE ABRIL DE 1995. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE EDUCACAO