APROVA O CONVENIO N. 1730/98-2 - SAO JOSE, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADO COM A POLICIA MILITAR DO ESTADO GESTORA DO FUNDO DE MELHORIA DA POLICIA MILITAR, OBJETIVANDO O DESEN- VOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE FISCALIZACAO E EDUCACAO AMBIENTAL, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.673, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1998.