APROVA OS TERMOS DE COMVENIOS ICMS NS. 119 E 120/96, CELEBRADOS NA 84A. REUNIAO ORDINARIA DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA - CONFAZ, REALIZADA EM BELEM-PA, NO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 1996, CONSTANTES DAS COPIAS ANEXAS E PUBLICADAS NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO N.15.611, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1997.