Processo físico

TC/0130.0/1997

APROVA OS CONVENIOS CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 26 DE NO- VEMBRO DE 1996, ENTRE A POLICIA MILITAR, A SECRETARIA DE ESTADO DA SE- GURANCA PUBLICA, COM A INTERVENIENCIA DA DELEGACIA GERAL DA POLICIA MILITAR E OS MUNICIPIOS QUE MENCIONA, OBJETIVANDO DELEGAR AO ESTADO DE ENCARGOS DE REGULAMENTACAO E FISCALIZACAO DE TRANSITO NAS VIAS PUBLI- CAS DO MUNICIPIO, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.487, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.

Entrada 05/03/1996
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Termo de Convênio
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • LEITURA NO EXPEDIENTE

    05/03/1997

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • AUTUADO

    05/03/1997

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • A PUBLICACAO

    19/03/1997

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • ENCAMINHADO A CCJ

    07/04/1997

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    07/04/1997

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

Proposição relacionada: PD/0041.5/1997

  • ENCAMINHADO A CF

    11/06/1997

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    11/06/1997

    Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

  • DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) GILSON

    12/06/1997

    Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

  • ENCAMINHADO A TRANSPORTES RECEBIDO

    18/06/1997

    Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

  • DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) V MORASTONI

    18/06/1997

    Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    25/08/1997

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

    25/08/1997

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    26/08/1997

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • EXPEDIDO DECRETO LEGISLATIVO N. 17.838

    01/09/1997

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa