APROVA OS CONVENIOS CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 26 DE NO- VEMBRO DE 1996, ENTRE A POLICIA MILITAR, A SECRETARIA DE ESTADO DA SE- GURANCA PUBLICA, COM A INTERVENIENCIA DA DELEGACIA GERAL DA POLICIA MILITAR E OS MUNICIPIOS QUE MENCIONA, OBJETIVANDO DELEGAR AO ESTADO DE ENCARGOS DE REGULAMENTACAO E FISCALIZACAO DE TRANSITO NAS VIAS PUBLI- CAS DO MUNICIPIO, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.487, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.