APROVA CONVENIOS NS. 068, 069, 070, 071, 072, 073, 074 E 075/95, CONS- TANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 22 DE FEVEREIRO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA E O CONSE- LHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO GARUVA, DE GARUVA; A ASSOCIACAO CO- MUNITARIA DE RESTINGA, DE MAFRA; E OS CONSELHOS COMUNITARIOS DE: BAIR- RO SAO PEDRO, DE PORTO UNIAO; BENEDITO T. CARVALHO JUNIOR, DE CANOI- NHAS; AGUA VERDE, DE CANOINHAS; IRINEOPOLIS, DE IRINEOPOLIS; JARDIM AMERICA, DE MAFRA E MAJOR VIEIRA, DE MAJOR VIEIRA, OBJETIVANDO COOPE- RACAO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 049, DE 13 DE MARCO DE 1995.