Aprova os Convênios n.s.13412/97-0 - Santa Rosa do Sul; 13413/97-9 - Xaxim; 13414/97-7 - Braço do Trombudo; 14850/97-4 - Urussanga; 14851/97-2 - Romelândia; 16189/97-6 - Rio das Antas; 16191/97-0 - Descanso; 18941/97-3 - Campo Alegre e 18998/97-7 - Guabiruba, contantes deste processo, celebrados com a Secretaria de Estado da Saúde, objetivando o controle sanitário da comercialização e manipulação de gêneros alimentícios diretamente ao consumidor. *RECONSTITUÍDO*