Aprova Termo de Contrato de Dação em Pagamento de Ações, n. 052/94, constante deste processo, celebrado em 26 de dezembro de 1994, entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Fazenda e a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC, objetivando a cessão de ações ordinária nominativas. RECONSTITUÍDO