APROVA CONVENIO N. 185/94, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 25 DE AGOSTO DE 1994, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FA- ZENDA E O MUNICIPIO DE CAIBI, OBJETIVANDO DELEGAR COMPETENCIA PARA DISTRIBUIR, CONTROLAR E FISCALIZAR A EMISSAO DE NOTAS FISCAIS DE PRO- DUTOR E EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS.