Processo físico
APROVA CONVENIO N. 185/94, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 25 DE AGOSTO DE 1994, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FA- ZENDA E O MUNICIPIO DE CAIBI, OBJETIVANDO DELEGAR COMPETENCIA PARA DISTRIBUIR, CONTROLAR E FISCALIZAR A EMISSAO DE NOTAS FISCAIS DE PRO- DUTOR E EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS.
| Entrada | 16/02/1995 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Termo de Convênio |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.