APROVA CONVENIOS NS. 178, 185 E 183/94, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CE- LEBRADOS EM 12, 19 E 20 DE DEZEMBRO DE 1994, ENTRE A SECRETARIA DE ES- TADO DA JUSTICA E ADMINISTRACAO, O INSTITUTO LAR DA JUVENTUDE DE AS- SISTENCIA E EDUCACAO DE ITAJAI; A ASSOCIACAO ASSISTENCIAL LAR BETANIA DE BLUMENAU; A SOCIEDADE PROMOCIONAL DO MENOR TRABALHADOR/PROMENOR, DE FLORIANOPOLIS, NOS TERMOS DOS DECRETOS GOVERNAMENTAIS NS. 5.071 E 5.072 DE 21 DE DEZEMBRO E 5.092 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994.