APROVA PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 117 E 212/94, CONS- TANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 13 DE DEZEMBRO DE 1994, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE BRACO DO NORTE E A ASSOCIACAO DOS PESCADORES DO RIO RATONES, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULAS.