APROVA PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 212, 269, 296, 305, 312 E 315/94, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 19, 20 E 25 DE OUTUBRO DE 1994, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA HABITA- CAO, SANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO, O CONSELHO COMUNI- TARIO DO CONJUNTO HABITACIONAL RENATO VIEIRA VALENTE, LAGES; A ASSOCIACAO MORADORES ITAJAI MIRIM PROMORAR II, ITAJAI; O CONSELHO COMUNITARIO DE ANGELINA; O CONSELHO COMUNITARIO DE RIO TAVARES, FLORIANOPOLIS; O CONSELHO COMUNITARIO BREJARUENSE, PALHOCA E O CONSELHO COMUNITARIO RANCHO QUEIMADO, RANCHO QUEIMADO; OBJETIVAN- DO ALTERACAO DE CLAUSULA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 5.037 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994.