APROVA O CONVENIO N. 17834/96, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 01 DE NOVEMBRO DE 1996, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E CIDADANIA E A UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI - UNIVALI, OBJETIVANDO A CONCESSAO DE BOLSAS DE TRABALHO PARA ESTUDANTES DO 3. GRAU, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.407, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996.