concede pensão a Viúva de Comissário de Menores, ou Agente Voluntário de Proteção a Criança e ao Adolescente do Estado, morto em serviço, e comissário tornado inválido no exercício de suas funções de comissário ou Agente Voluntário da Vara da infância e da juventude das Comarcas do Estado.Transporte serviço do Mmº Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude, onde o voluntário estiver credenciado.