Processo físico
Dispõe sobre direitos dos jurados no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 24/04/2006 |
|---|---|
| Autoria | Unijurb |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Sugestão Legislativa |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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