Processo físico
Dispõe sobre a gratuidade do transporte municipal e intermunicipal às pessoas Deficientes Auditivos.
| Entrada | 31/03/2004 |
|---|---|
| Autoria | Sociedade de Surdos de Florianópolis |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Sugestão Legislativa |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.