Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0347.3/2013, cuja ementa diz: "Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura "Braille".".
| Entrada | 29/10/2013 |
|---|---|
| Autoria | Silvio Dreveck |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.