Processo físico

RQX/0475.2/2013

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0347.3/2013, cuja ementa diz: "Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura "Braille".".

Entrada 29/10/2013
Autoria Silvio Dreveck
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.