Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PLC/0048.1/2015, cuja ementa diz: "Altera a Lei Complementar nº 156, de 1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 291, de 2005, e estabelece que o protesto de títulos e de outros documentos de dívida independe de prévio depósito de valores de custas, emolumentos e de qualquer outra despesa.".