Processo físico

RQX/0416.2/2016

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0144.5/2016, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a proibição das operadoras de plano de saúde de estabelecer critérios que dificultem ou impossibilitem a sua contratação por idoso ou pessoa com deficiência no Estado de Santa Catarina.".

Entrada 06/12/2016
Autoria Valdir Cobalchini
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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