Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0144.5/2016, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a proibição das operadoras de plano de saúde de estabelecer critérios que dificultem ou impossibilitem a sua contratação por idoso ou pessoa com deficiência no Estado de Santa Catarina.".
| Entrada | 06/12/2016 |
|---|---|
| Autoria | Valdir Cobalchini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.