Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0138.7/2012, cuja ementa diz: "Estabelece a obrigatoriedade às empresas agroindustriais sediadas no Estado de Santa Catarina de construírem e manterem sistemas de captação e armazenagem de água para uso emergencial nos períodos de estiagem e adota outras providências.".
| Entrada | 11/12/2012 |
|---|---|
| Autoria | Edison Andrino |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.