Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0222.2/2010, cuja ementa diz: "Concede redução de 50% no pagamento de taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, às pessoas maiores de sessenta anos.".
| Entrada | 19/10/2010 |
|---|---|
| Autoria | Elizeu Mattos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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