Processo físico

RQX/0349.8/2021

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0445.4/2021, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a responsabilização civil e criminal de agentes públicos em ações que obriguem o uso e/ou aplicação de medicamentos.".

Entrada 07/12/2021
Autoria Ana Campagnolo
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma sessão plenária associada.