Processo físico

RQX/0346.5/2021

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0432.0/2021, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos policiais civis, militares e profissionais da superintendência da polícia técnico-científica que, no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica em processos judiciais.".

Entrada 30/11/2021
Autoria Ana Campagnolo
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada