Processo físico

RQX/0327.2/2021

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0413.7/2021, cuja ementa diz: "Institui no âmbito da Administração Pública direta e autárquica, o programa de arbitragem como meio de resolução de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis e adota outras providências.".

Entrada 16/11/2021
Autoria Ana Campagnolo
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma sessão plenária associada.