Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0413.7/2021, cuja ementa diz: "Institui no âmbito da Administração Pública direta e autárquica, o programa de arbitragem como meio de resolução de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis e adota outras providências.".
| Entrada | 16/11/2021 |
|---|---|
| Autoria | Ana Campagnolo |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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