Processo físico

RQX/0324.0/2021

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0410.4/2021, cuja ementa diz: "Proíbe planos e seguros privados de assistência à saúde exijam consentimento do companheiro para a aplicação de métodos contraceptivos em mulheres casadas, em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo. ".

Entrada 16/11/2021
Autoria Ana Campagnolo
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma sessão plenária associada.