Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0045.3/2011, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos do Estado de Santa Catarina, que comercializarem alimentos para consumo no local, disponibilizarem palitos de dente higienizados e embalados individualmente, e adota outras providências.".
| Entrada | 13/11/2014 |
|---|---|
| Autoria | José Milton Scheffer |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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