Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0409.0/2021, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas aquisições de embarcações e produtos destinados à pesca artesanal, praticadas por pescadores profissionais, no âmbito do Estado de Santa Catarina.".
| Entrada | 09/11/2021 |
|---|---|
| Autoria | Valdir Cobalchini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.