Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PLC/0027.7/2017, cuja ementa diz: "Dá nova redação aos §§ 1º, 2º e 5º, do art. 1º da Lei Complementar nº 447, de 2009, que dispõe sobre a ampliação da licença gestação para a servidora efetiva e da licença paternidade ao servidor efetivo, cria a licença parental e e estabelece outras providências.".
| Entrada | 24/10/2017 |
|---|---|
| Autoria | Darci de Matos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.