Processo físico

RQX/0301.3/2009

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0385.9/2009, cuja ementa diz: "Proíbe que as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e água façam o corte, por falta de pagamento de contas, do fornecimento residencial de seus serviços após às 16:00 horas das sextas-feiras, aos sábados, domingos e nas datas em que forem suspensos os serviços bancários.".

Entrada 17/11/2009
Autoria Elizeu Mattos
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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