Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0385.9/2009, cuja ementa diz: "Proíbe que as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e água façam o corte, por falta de pagamento de contas, do fornecimento residencial de seus serviços após às 16:00 horas das sextas-feiras, aos sábados, domingos e nas datas em que forem suspensos os serviços bancários.".
| Entrada | 17/11/2009 |
|---|---|
| Autoria | Elizeu Mattos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.