Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0370.2/2009, cuja ementa diz: "Altera a redação do art. 10 da Lei nº 13.516, de 04 de outubro de 2005, que dispõe sobre a exploração da utilização e da comercialização, a título oneroso, das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado.".