Processo físico

RQX/0263.3/2012

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PSA/0002.8/2012, cuja ementa diz: "Susta os efeitos do parágrafo único do art. 1º do Decreto Estadual nº 2.740, de 2009, que altera e acrescenta dispositivos ao regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, aprovado pelo Decreto nº 3.748, de 1993, nos termos do art. 40, VI, da Constituição do Estado.".

Entrada 30/10/2012
Autoria Silvio Dreveck
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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