Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PSA/0002.8/2012, cuja ementa diz: "Susta os efeitos do parágrafo único do art. 1º do Decreto Estadual nº 2.740, de 2009, que altera e acrescenta dispositivos ao regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, aprovado pelo Decreto nº 3.748, de 1993, nos termos do art. 40, VI, da Constituição do Estado.".
| Entrada | 30/10/2012 |
|---|---|
| Autoria | Silvio Dreveck |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.