Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0341.8/2009, cuja ementa diz: "Autoriza o Poder Executivo a isentar a base de cálculo do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente nas operações internas com a semente pinhão.".