Processo físico

RQX/0257.5/2011

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0220.0/2011, cuja ementa diz: "Altera o art. 1º e revoga o art. 4º da Lei nº 11.712, de 2001, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários devidos em decorrência do IPVA e de multas de trânsito estadual.".

Entrada 06/09/2011
Autoria Elizeu Mattos
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.