Processo físico

RQX/0250.9/2021

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0312.3/2021, cuja ementa diz: "Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 17.077, de 2017, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em local único, específico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose", para evitar a contaminação cruzada dos produtos alimentícios destinados a indivíduos celíacos.".

Entrada 31/08/2021
Autoria Maurício Eskudlark
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma sessão plenária associada.