Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0568.3/2007, cuja ementa diz: "Condiciona no Estado de Santa Catarina, a imposição de multas de trânsito, nas situações que especifica, à assinatura do auto de infração pelo condutor do veículo. ".
| Entrada | 27/11/2007 |
|---|---|
| Autoria | Joares Ponticelli |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.