Processo físico

RQX/0248.4/2007

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0568.3/2007, cuja ementa diz: "Condiciona no Estado de Santa Catarina, a imposição de multas de trânsito, nas situações que especifica, à assinatura do auto de infração pelo condutor do veículo. ".

Entrada 27/11/2007
Autoria Joares Ponticelli
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.